Avisos de Utilidade Pública | Estância Turística de Joanópolis - SP

ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES

Os proprietários dos imóveis atingidos por enchentes e inundações, dentro do perímetro urbano de Joanópolis, têm direito à isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), conforme determina a Lei Complementar nº 09/2006. A isenção é referente ao IPTU 2011 (que será pago no ano de 2012).

Para conseguir o benefício de isenção, o proprietário deverá se dirigir à Prefeitura com os seguintes documentos:

• Cópia do CPF e RG do proprietário ou responsável pelo imóvel;
• Cópia do último carnê do IPTU;
• Documento que comprove a inundação do imóvel (como um laudo ou relatório da Defesa Civil ou Prefeitura Municipal, que pode ser solicitado junto à Prefeitura).

BENEFÍCIOS E PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO ESTADUAL

Com a homologação da Situação de Emergência, por parte do Governo Estadual, a população atingida pelos desastres naturais no município passam a ter direito a dois programas sociais: o Auxílio Moradia Emergencial e o Programa Novo Começo.

Segundo a Assessoria de Imprensa do Governo do Estado, o programa Novo Começo vai destinar R$ 1 mil, em uma única parcela, para famílias indicadas pelas prefeituras municipais para a aquisição de móveis e utensílios, por exemplo. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e serão repassados à Secretaria da Habitação que, por meio da CDHU, operacionalizará o programa. As famílias receberão o benefício, preferencialmente, por meio de saques com cartões magnéticos em agências do Banco do Brasil.

Em complementação ao Programa Novo Começo, o Auxílio-Moradia Emergencial beneficiará essas famílias com um auxílio mensal de R$ 300,00 até que elas possam retornar às suas moradias ou, havendo impedimentos para isso, até que recebam atendimento habitacional definitivo das esferas federal, estadual ou Municipal.

Ambos os programas são operacionalizados pela CDHU, que realizará o cadastramento dos moradores e o repasse dos recursos financeiros. A população deve se manter informada e realizar o cadastramento, para que possa se beneficiar dos programas sociais.

REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL

Com o reconhecimento da Situação de Emergência, por parte do Governo Federal, o município ficou apto ao recebimento de recursos federais para ações de assistência, socorro às vítimas e restabelecimento da normalidade. Nesta quarta-feira, dia 02 de fevereiro de 2011, o Ministro da Integração Nacional anunciou a liberação de 30 milhões de reais para 33 municípios do Estado de São Paulo, entre eles Joanópolis.

Segundo a Assessoria de Comunicação do Ministério, do total de recursos anunciados, R$ 18 milhões (60% do valor) serão liberados de imediato. Já os R$ 12 milhões restantes serão repassados conforme as Prefeituras beneficiadas comprovem a aplicação dos recursos iniciais.

A verba virá dos R$ 780 milhões em créditos extraordinários, liberados pela presidente Dilma Rousseff para ações de defesa civil por meio do Ministério da Integração Nacional (Medida Provisória 522/11).

O valor repassado ao município, conforme a Secretaria Nacional de Defesa Civil, é de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). A população deve fiscalizar o investimento deste recurso e o seu adequado direcionamento, principalmente para ações prioritárias, preventivas e ações de estruturação da Defesa Civil municipal.

Divulguem estas informações. Vamos criar uma cultura de percepção e prevenção do risco de desastres naturais!

Campanha ONG Pró-Joá (www.ongprojoa.com), Site da Estância Turística de Joanópolis (www.joanopolis.com.br), TV Joanópolis (www.tvjoanopolis.com) e Rádio Nova Jo@ online (www.radionovajoaonline.com) por uma "Cidade Mais Segura: conhecer para prevenir".